HC 664438 - DECISAO

HC 664438 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a dedução de dedicação à atividade criminosa baseou-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida, sendo que, ainda que natureza e quantidade devam ser consideradas na fixação da pena-base, não se podem usar isoladamente para impedir o benefício do art. 33, § 4º, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao crime. Assim, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GILMAR MACHADO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GILMAR MACHADO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, impede a concessão do tráfico privilegiado
  3. 3 Bis in idem na dosimetria de pena (utilização na primeira e terceira fases)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a dedução de dedicação à atividade criminosa baseou-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida, sendo que, ainda que natureza e quantidade devam ser consideradas na fixação da pena-base, não se podem usar isoladamente para impedir o benefício do art. 33, § 4º, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao crime. Assim, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa.