HC 688391 - DECISAO

HC 688391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal a quo que motivou a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: EDUARDO ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDUARDO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal a quo que motivou a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.