HC 679831 - DECISAO

HC 679831 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora mantenha-se a convicção sobre autoria e materialidade (incabível reexame de provas no habeas corpus), a instância ordinária utilizou a quantidade de entorpecente na fixação da pena-base em desacordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual essa circunstância foi afastada para fins de modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, aplicando-se a fração máxima (2/3) e reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão para todos os pacientes.

Parties
Paciente: GUSTAVO FATORETTO; Paciente: LUCIANO DA SILVA SOUSA; Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DOS PASSOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 28, Art. 42, Limitação Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 28, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GUSTAVO FATORETTO

Paciente

LUCIANO DA SILVA SOUSA

Paciente

DOUGLAS HENRIQUE DOS PASSOS BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (pedido em favor de GUSTAVO FATORETTO)
  2. 2 incidência e grau da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor dos pacientes
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora mantenha-se a convicção sobre autoria e materialidade (incabível reexame de provas no habeas corpus), a instância ordinária utilizou a quantidade de entorpecente na fixação da pena-base em desacordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual essa circunstância foi afastada para fins de modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, aplicando-se a fração máxima (2/3) e reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão para todos os pacientes.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redução da pena na terceira fase em 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão para todos os pacientes
  • Mantida a condenação quanto à autoria e materialidade nos demais termos