HC 641301 - ACORDAO

HC 641301 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por não apresentar argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior, a qual fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base na expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, evidenciando dedicação do paciente ao tráfico; reconhecer a minorante exigiria revolvimento de provas e dosimetria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS RONCONI PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VINICIUS RONCONI PIMENTEL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e dosimetria da pena
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na fixação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por não apresentar argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior, a qual fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base na expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, evidenciando dedicação do paciente ao tráfico; reconhecer a minorante exigiria revolvimento de provas e dosimetria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que não conheceu do habeas corpus