RHC 151934 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus em razão da deficiência de instrução, pois o recorrente não juntou documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que homologou e converteu o flagrante em prisão preventiva), ônus que cabe à defesa para viabilizar o exame da questão de mérito.

Parties: Recorrente/impetrante: TIAGO CAROLLO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Ônus Da Instrução Documental

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

TIAGO CAROLLO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 existência de fundamentação do decreto prisional
3 legalidade do flagrante por alegada violação domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
P. e I.