HC 676011 - DECISAO

HC 676011 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade patente; as instâncias ordinárias concluem que havia fundadas razões para ingresso no domicílio em situação de flagrante, tornando lícitas as provas obtidas, e a impetração não pode substituir o recurso previsto sem demonstrar ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: PAULO HENRIQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Ilegalidade De Prova +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

PAULO HENRIQUE SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada sem mandado judicial no domicílio do paciente configurou violação do art.5º, XI, da CF e gerou prova ilícita
  2. 2 Se a prova obtida na diligência deve ser reconhecida como ilícita e afastada
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade patente; as instâncias ordinárias concluem que havia fundadas razões para ingresso no domicílio em situação de flagrante, tornando lícitas as provas obtidas, e a impetração não pode substituir o recurso previsto sem demonstrar ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.