HC 690098 - DECISAO

HC 690098 - DECISAO

Por se tratar de matéria não apreciada pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; assim, não se conhece do mérito das alegações e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 399 Do CPP (identidade Física Do Juiz), Art. 155 Do CPP (provas Do Inquérito), Intempestividade De Apelação, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 399 Do CPP (identidade Física Do Juiz) Art. 155 Do CPP (provas Do Inquérito) Intempestividade De Apelação Supressão De Instância +1 more

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Parties

OTAVIANO AUGUSTO ZEZILIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 399 do CPP por sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a instrução
  2. 2 Alegada insuficiência do acervo probatório em razão de depoimento de informante não ratificado em juízo
  3. 3 Alegada ilegalidade da declaração de intempestividade da apelação (recursos interpostos antes da intimação pessoal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não apreciada pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; assim, não se conhece do mérito das alegações e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.