RHC 149566 - DECISAO

RHC 149566 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e compatível com a jurisprudência do STJ: a prisão preventiva foi amparada por elementos atuais e concretos (apreensão de 4 kg de cocaína, indícios de vínculos com organização criminosa - PCC - e registros de reiteração delitiva) que demonstram risco à ordem pública, e a alegação de bis in idem não foi examinada pela instância originária, impedindo sua apreciação nesta via sem supressão de instância; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: ELIAS DA ROCHA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ELIAS DA ROCHA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e compatível com a jurisprudência do STJ: a prisão preventiva foi amparada por elementos atuais e concretos (apreensão de 4 kg de cocaína, indícios de vínculos com organização criminosa - PCC - e registros de reiteração delitiva) que demonstram risco à ordem pública, e a alegação de bis in idem não foi examinada pela instância originária, impedindo sua apreciação nesta via sem supressão de instância; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus