HC 668611 - DECISAO

HC 668611 - DECISAO

Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; subsidiariamente, conforme sedimentada jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por tratar-se de delito de perigo abstrato, motivo pelo qual não se acolhe a alegação de atipicidade material em razão da pequena quantidade apreendida.

Parties
Paciente: BRUNO LOURENÇO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Falsa Identidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Falsa Identidade Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO LOURENÇO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Valor probatório dos depoimentos de policiais
  3. 3 Tipicidade da falsa identidade perante autoridade policial

Ratio Decidendi

Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; subsidiariamente, conforme sedimentada jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por tratar-se de delito de perigo abstrato, motivo pelo qual não se acolhe a alegação de atipicidade material em razão da pequena quantidade apreendida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se.