HC 671040 - ACORDAO

HC 671040 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado manteve-se em razão da conclusão, baseada em elementos do acórdão a quo, de que o paciente se dedicava ao tráfico, questão que não comporta reexame em habeas corpus; entretanto, constatado constrangimento ilegal quanto ao regime fechado dada a pena aplicada (5 anos) e às circunstâncias judiciais favoráveis, foi confirmado o regime inicial semiaberto; o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos restou prejudicado por manutenção de pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHA PEREIRA; Paciente: JOSE ITAMAR NOGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS ROCHA PEREIRA

Paciente

JOSE ITAMAR NOGUEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado; a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado manteve-se em razão da conclusão, baseada em elementos do acórdão a quo, de que o paciente se dedicava ao tráfico, questão que não comporta reexame em habeas corpus; entretanto, constatado constrangimento ilegal quanto ao regime fechado dada a pena aplicada (5 anos) e às circunstâncias judiciais favoráveis, foi confirmado o regime inicial semiaberto; o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos restou prejudicado por manutenção de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.