AREsp 1920046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra a conclusão do Tribunal de origem de que o réu se dedicava a atividades criminosas e integrava organização exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, para efeito de processamento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Óbiec Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Óbiec Da Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas sobre dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial (art. 33, § 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra a conclusão do Tribunal de origem de que o réu se dedicava a atividades criminosas e integrava organização exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, para efeito de processamento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.