HC 684789 - DECISAO

HC 684789 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de cerca de 10 kg de crack, da quantia de R$ 146.897,00 e de indícios de atuação em organização criminosa, demonstrando periculosidade concreta e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ELITON RECH DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Decisão

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Parties

ELITON RECH DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 homogeneidade entre prisão preventiva e regime prisional futuro

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de cerca de 10 kg de crack, da quantia de R$ 146.897,00 e de indícios de atuação em organização criminosa, demonstrando periculosidade concreta e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.