HC 671757 - DECISAO

HC 671757 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio. No mérito, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos chamados maus antecedentes e reduzir a pena-base ao patamar mínimo fixado em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado por força da quantidade e natureza das drogas apreendidas e dos indícios de habitualidade do tráfico, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do CP e da jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de utilização de processos em curso para agravar a pena-base, mas admitindo-se tais processos para afastar a minorante do art. 33, §4º, quando evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL DE OLIVEIRA INÁCIO DO COUTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME RAFAEL DE OLIVEIRA INÁCIO DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em andamento para agravar a pena-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio. No mérito, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos chamados maus antecedentes e reduzir a pena-base ao patamar mínimo fixado em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado por força da quantidade e natureza das drogas apreendidas e dos indícios de habitualidade do tráfico, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do CP e da jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de utilização de processos em curso para agravar a pena-base, mas admitindo-se tais processos para afastar a minorante do art. 33, §4º, quando evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.

Orders

  • Não conhecer da impetração por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa de conduta social/mau antecedentes e fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.