HC 665692 - ACORDAO

HC 665692 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem justa causa fundada, em bases subjetivas (nervosismo), tornando ilícita a prova obtida e as provas dela derivadas; consequentemente a apreensão da droga é ilegal e deve ser afastada, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MAICON WILLI ALVES RODRIGUES; Coacusado: WENDEL NUNES DIAS; Testemunha/terceiro Que Franqueou Entrada: JOÃO MARCOS ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Revista Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MAICON WILLI ALVES RODRIGUES

Paciente

WENDEL NUNES DIAS

Coacusado

JOÃO MARCOS ALVES RODRIGUES

Testemunha/terceiro Que Franqueou Entrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada por policiais militares sem justa causa
  2. 2 Admissibilidade de prova derivada de busca pessoal ilícita
  3. 3 Aplicação do estado de flagrância em crime permanente

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem justa causa fundada, em bases subjetivas (nervosismo), tornando ilícita a prova obtida e as provas dela derivadas; consequentemente a apreensão da droga é ilegal e deve ser afastada, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar ilegal a apreensão das drogas
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP