HC 676665 - DECISAO

HC 676665 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu não estar demonstrado que o porte de arma tivesse finalidade de assegurar o sucesso do tráfico (arma para defesa pessoal e não sacada na abordagem), e tal conclusão fático-probatória não é passível de revisão no writ devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JOSUE MARTINS DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50895007920208240023); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Desclassificação Súmula 7/stj

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Parties

JOSUE MARTINS DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50895007920208240023)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Nexo finalístico entre o porte de arma e o comércio ilícito de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu não estar demonstrado que o porte de arma tivesse finalidade de assegurar o sucesso do tráfico (arma para defesa pessoal e não sacada na abordagem), e tal conclusão fático-probatória não é passível de revisão no writ devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.