HC 687814 - ACORDAO

HC 687814 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (diversos apontamentos por atos infracionais, apreensão de 2.940,7 g de cocaína e circunstâncias do flagrante), o que não pode ser reexaminado em habeas corpus; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga, com incremento da pena-base em 1/4) justifica a manutenção do regime inicial fechado, e é inviável a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: WANDER PINHEIRO FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

WANDER PINHEIRO FRAZAO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (diversos apontamentos por atos infracionais, apreensão de 2.940,7 g de cocaína e circunstâncias do flagrante), o que não pode ser reexaminado em habeas corpus; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga, com incremento da pena-base em 1/4) justifica a manutenção do regime inicial fechado, e é inviável a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado