HC 617900 - DECISAO

HC 617900 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso e ausência de ilegalidade flagrante: a Corte de origem, com base em provas e elementos concretos, concluiu que os utensílios constituíam laboratório autônomo, autorizando condenação pelos arts. 33 e 34 sem consunção; a quantidade e as circunstâncias justificaram a exasperação da pena e o afastamento do redutor do art. 33, §4.º; e a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida diante de plantas e drogas em distintos estágios, de modo que seria necessário reexame probatório para alterar tal entendimento.

Parties
Paciente: LUANA PAULA MARTINS COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 1.º, Inciso II, Lei N. 11.343/2006, Art. 34, Consunção, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 1.º, Inciso Ii, Lei N. 11.343/2006 Art. 34, Lei N. 11.343/2006 Consunção Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUANA PAULA MARTINS COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da consunção entre os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º)
  3. 3 Inaplicabilidade do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso e ausência de ilegalidade flagrante: a Corte de origem, com base em provas e elementos concretos, concluiu que os utensílios constituíam laboratório autônomo, autorizando condenação pelos arts. 33 e 34 sem consunção; a quantidade e as circunstâncias justificaram a exasperação da pena e o afastamento do redutor do art. 33, §4.º; e a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida diante de plantas e drogas em distintos estágios, de modo que seria necessário reexame probatório para alterar tal entendimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ausente qualquer ilegalidade flagrante, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se