AREsp 1805954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: a mera quantidade isolada de drogas não basta para afastar a minorante do art. 33, §4º; todavia, como o Tribunal de origem deslocou a valoração da quantidade para a terceira fase da dosimetria, a circunstância pode influir no percentual do redutor. Fixou-se o redutor em 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, e determinou-se regime inicial semiaberto, por deficiência de fundamentação idônea para o regime fechado anteriormente imposto.

Parties
Agravante: Leandro Marins de Souza; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Leandro Marins de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de drogas como prova de habitualidade ou dedicação ao tráfico
  3. 3 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: a mera quantidade isolada de drogas não basta para afastar a minorante do art. 33, §4º; todavia, como o Tribunal de origem deslocou a valoração da quantidade para a terceira fase da dosimetria, a circunstância pode influir no percentual do redutor. Fixou-se o redutor em 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, e determinou-se regime inicial semiaberto, por deficiência de fundamentação idônea para o regime fechado anteriormente imposto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do agravante no patamar de 1/6.
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.