HC 628902 - ACORDAO

HC 628902 - ACORDAO

Sendo o único fundamento apontado pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a existência de ação penal em curso, e seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações em tramitação não são, em regra, fundamentação idônea para afastar o redutor, a Sexta Turma aplicou a minorante no patamar máximo (2/3) e negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus mantida para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Ação Penal Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Ação Penal Em Curso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode ação penal em curso justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado?
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do patamar da redução
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Sendo o único fundamento apontado pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a existência de ação penal em curso, e seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações em tramitação não são, em regra, fundamentação idônea para afastar o redutor, a Sexta Turma aplicou a minorante no patamar máximo (2/3) e negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus mantida para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e restabelecer a sentença.