HC 685010 - DECISAO

HC 685010 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga (20 gramas de cocaína) não demonstrou maior censurabilidade além do necessário à tipificação do delito; assim, a agravante imposta pela qualidade da droga foi decotada, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), o que, somado ao concurso material, resultou na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §§2º e 3º do CP; por isso, concedeu-se a ordem ex officio ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido.

Parties
Paciente: MICHEL WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS; Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a serem cumpridos no regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Receptação
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Parties

MICHEL WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade da droga (20 gramas de cocaína) não demonstrou maior censurabilidade além do necessário à tipificação do delito; assim, a agravante imposta pela qualidade da droga foi decotada, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), o que, somado ao concurso material, resultou na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §§2º e 3º do CP; por isso, concedeu-se a ordem ex officio ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a serem cumpridos no regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa
  • Determinar o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto