HC 689873 - DECISAO

HC 689873 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas: a quantidade apreendida (40,45 g de cocaína), o dinheiro encontrado e a prisão em local conhecido como ponto de tráfico, isoladamente, não comprovam dedicação do paciente a atividades criminosas; diante da primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto; pleito de detração prejudicado em razão do regime aberto fixado.

Parties
Paciente: GUSTAVO VIEIRA SANTOS; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração

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Parties

GUSTAVO VIEIRA SANTOS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas: a quantidade apreendida (40,45 g de cocaína), o dinheiro encontrado e a prisão em local conhecido como ponto de tráfico, isoladamente, não comprovam dedicação do paciente a atividades criminosas; diante da primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto; pleito de detração prejudicado em razão do regime aberto fixado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar as sanções para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal