HC 672999 - DECISAO

HC 672999 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prova derivou de atuação policial lícita fundada em elementos mínimos de suspeita e indicação de locais com entorpecentes, o paciente foi abordado em área não abrangida pela inviolabilidade de domicílio (corredor/bar) portando mochila com drogas, e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação penal não se admite na via estreita do writ sem prova inequívoca de atipicidade ou causa extintiva.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA; Denunciado: PAULO HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES; Denunciado: MÁRCIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Ilícita, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prova Ilícita +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

PAULO HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES

Denunciado

MÁRCIO SOARES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada violação de domicílio e ilicitude de prova
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prova derivou de atuação policial lícita fundada em elementos mínimos de suspeita e indicação de locais com entorpecentes, o paciente foi abordado em área não abrangida pela inviolabilidade de domicílio (corredor/bar) portando mochila com drogas, e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação penal não se admite na via estreita do writ sem prova inequívoca de atipicidade ou causa extintiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.