HC 687375 - DECISAO

HC 687375 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por associação para o tráfico porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu elementos suficientes de estabilidade e permanência do vínculo associativo; como o habeas corpus não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório, não se pode absolver o paciente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GEOVANE DO ESPÍRITO SANTO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação n. 0083969-07.2020.8.19.0001, relator Desembargador GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

GEOVANE DO ESPÍRITO SANTO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apelação n. 0083969-07.2020.8.19.0001, relator Desembargador GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por associação para o tráfico porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu elementos suficientes de estabilidade e permanência do vínculo associativo; como o habeas corpus não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório, não se pode absolver o paciente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Liminar indeferida