REsp 1937643 - DECISAO

REsp 1937643 - DECISAO

O Tribunal assentou que há elementos concretos nos autos (anotações de atos infracionais, existência de outras ações penais em curso e a nocividade da substância apreendida) que evidenciam dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo, e com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE WITTES VARISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atos Infracionais Na Adolescência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atos Infracionais Na Adolescência

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Parties

LUIZ HENRIQUE WITTES VARISTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração de atos infracionais e ações penais em curso como indicativos de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de redução da pena e regime prisional em razão da causa especial de diminuição

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que há elementos concretos nos autos (anotações de atos infracionais, existência de outras ações penais em curso e a nocividade da substância apreendida) que evidenciam dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo, e com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se