HC 685137 - DECISAO

HC 685137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, diante do manifesto desrespeito ao Enunciado n. 440 da Súmula do STJ e considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base no mínimo legal e a pena aplicada inferior a quatro anos, concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por ser medida adequada diante das particularidades do caso e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALINE PETRIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ALINE PETRIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, diante do manifesto desrespeito ao Enunciado n. 440 da Súmula do STJ e considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base no mínimo legal e a pena aplicada inferior a quatro anos, concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por ser medida adequada diante das particularidades do caso e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto