HC 681947 - DECISAO

HC 681947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em outra impetração interposta contra o mesmo ato coator, apresentando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de não conhecer habeas corpus por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em outra impetração interposta contra o mesmo ato coator, apresentando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.