AREsp 1889088 - DECISAO

AREsp 1889088 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência superveniente do STJ e a valoração das provas, entendeu não ser suficiente a manutenção da causa de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas no caso, determinou nova dosimetria com exclusão dessa majorante e aplicou a fração máxima do redutor do art. 33, §4º (redução de 2/3), fixando a pena dos recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão a ser cumprida no regime aberto.

Parties
Recorrente: Josias Souza Pereira; Recorrente: Raydilene Câmara Martins; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006 (causa De Aumento), Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Depoimento De Policiais, Falsa Identidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Identidade Física Do Juiz Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 (causa De Aumento) Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Depoimento De Policiais +2 more

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Parties

Josias Souza Pereira

Recorrente

Raydilene Câmara Martins

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º CPP)
  2. 2 incidência da causa especial de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 por ocorrência nas proximidades de local de trabalho coletivo
  3. 3 fixação da fração do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência superveniente do STJ e a valoração das provas, entendeu não ser suficiente a manutenção da causa de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas no caso, determinou nova dosimetria com exclusão dessa majorante e aplicou a fração máxima do redutor do art. 33, §4º (redução de 2/3), fixando a pena dos recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão a ser cumprida no regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina a realização de nova dosimetria da pena com o decote da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06
  • Aplica a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e fixa a pena dos recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão