HC 690525 - DECISAO

HC 690525 - DECISAO

Diante da apreensão de mais de 84 kg de maconha e dos elementos que evidenciam dedicação ao tráfico, a corte de origem justificou a imposição de regime inicial fechado e a negativa de substituição por penas restritivas, em conformidade com os dispositivos legais citados e com súmulas pertinentes; por se tratar de decisão consonante com súmula do STJ/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIS ROBERTA DOS SANTOS VELOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

THAIS ROBERTA DOS SANTOS VELOZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado em razão de circunstâncias concretas do caso
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de mais de 84 kg de maconha e dos elementos que evidenciam dedicação ao tráfico, a corte de origem justificou a imposição de regime inicial fechado e a negativa de substituição por penas restritivas, em conformidade com os dispositivos legais citados e com súmulas pertinentes; por se tratar de decisão consonante com súmula do STJ/STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.