HC 690756 - DECISAO

HC 690756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º (quantidade/variedade de drogas, dinheiro, petrechos e existência de outro processo), e a circunstância judicial negativa justificou a fixação do regime fechado; a extensão do benefício a corréu não foi analisada na origem, impedindo apreciação do STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAPHAEL JOAQUIM PALÁCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440 Supressão De Instância

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Parties

RAPHAEL JOAQUIM PALÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º (quantidade/variedade de drogas, dinheiro, petrechos e existência de outro processo), e a circunstância judicial negativa justificou a fixação do regime fechado; a extensão do benefício a corréu não foi analisada na origem, impedindo apreciação do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se