AREsp 1547364 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que atos infracionais anteriores e a grande quantidade de entorpecentes podem evidenciar dedicação a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por isso o recurso especial não pode ser conhecido por força da Súmula 83/STJ, e sua apreciação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO VITOR RODRIGUES FARIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Atos Infracionais Anteriores, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Atos Infracionais Anteriores Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regime Prisional +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR RODRIGUES FARIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso por divergência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que atos infracionais anteriores e a grande quantidade de entorpecentes podem evidenciar dedicação a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por isso o recurso especial não pode ser conhecido por força da Súmula 83/STJ, e sua apreciação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Agravo regimental desprovido.