HC 676224 - DECISAO

HC 676224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; além disso, afastamento da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 está suficientemente fundamentado na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (4 kg de maconha e 1 kg de cocaína), que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, e o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus; também não há bis in idem na utilização da quantidade para agravar a pena-base e para afastar a minorante.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DIAS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; além disso, afastamento da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 está suficientemente fundamentado na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (4 kg de maconha e 1 kg de cocaína), que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, e o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus; também não há bis in idem na utilização da quantidade para agravar a pena-base e para afastar a minorante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • impetração não conhecida