AREsp 1888042 - DECISAO

AREsp 1888042 - DECISAO

A corte manteve a condenação por tráfico com base em elementos probatórios concretos e coesos (depoimento da testemunha que afirmou que o acusado vendia, depoimento policial que identificou comprador e itens de preparo de drogas), concluindo que não cabe, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório para desclassificar a conduta para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Manifestante/contraminuta: Ministério Público Federal; Testemunha: Rosimeire Tavares Costa; Testemunha/policial Militar: Nelci Antônio Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo De Entorpecentes, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Consumo De Entorpecentes Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/contraminuta

Rosimeire Tavares Costa

Testemunha

Nelci Antônio Monteiro

Testemunha/policial Militar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade/Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A corte manteve a condenação por tráfico com base em elementos probatórios concretos e coesos (depoimento da testemunha que afirmou que o acusado vendia, depoimento policial que identificou comprador e itens de preparo de drogas), concluindo que não cabe, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório para desclassificar a conduta para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.