HC 682394 - DECISAO

HC 682394 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu ser possível a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, de modo a manter a pena-base originalmente fixada, redimensionando a reprimenda para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, e por isso concedeu a ordem de habeas corpus para proceder à compensação integral.

Parties
Paciente: BRUNO ARANTES MARQUES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

BRUNO ARANTES MARQUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 reexame da dosimetria e do regime inicial diante da qualificação da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu ser possível a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, de modo a manter a pena-base originalmente fixada, redimensionando a reprimenda para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, e por isso concedeu a ordem de habeas corpus para proceder à compensação integral.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para proceder a compensação integral entre a reincidência e a confissão, redimensionando a pena definitiva para 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.