HC 689905 - DECISAO

HC 689905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva: apesar da pequena quantidade de droga apreendida, a reiteração delitiva — novo flagrante enquanto o paciente estava em liberdade provisória por crime semelhante — demonstra risco ao meio social e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância, por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: MIGUEL GEFERSON SINKARCZUK ou MIGUEL GEFERSON SINKARRCZUK; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Liberdade Provisória

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Parties

MIGUEL GEFERSON SINKARCZUK ou MIGUEL GEFERSON SINKARRCZUK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 supressão de instância para apreciação de matéria não analisada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva: apesar da pequena quantidade de droga apreendida, a reiteração delitiva — novo flagrante enquanto o paciente estava em liberdade provisória por crime semelhante — demonstra risco ao meio social e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância, por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
  • Publique-se.