REsp 1937028 - DECISAO

REsp 1937028 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, prevalecendo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais e ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, afastou-se a alegação do Ministério Público e manteve-se a aplicação do redutor quando presentes os requisitos legais ou quando a exclusão se baseia apenas em processos não definitivos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Incidência De Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena Incidência De Minorante

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de inquéritos policiais, ações penais em curso ou condenação sem trânsito em julgado ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa).

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, prevalecendo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais e ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, afastou-se a alegação do Ministério Público e manteve-se a aplicação do redutor quando presentes os requisitos legais ou quando a exclusão se baseia apenas em processos não definitivos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.