REsp 1953661 - DECISAO

REsp 1953661 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga não pode ser transferida discricionariamente para a terceira fase da dosimetria para afastar a minorante quando não foi considerada na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; como a pena-base fora fixada no mínimo legal e não se demonstrou, por outros elementos concretos, a dedicação do réu a atividades criminosas, é devida a redução prevista no art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses e manutenção do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: GABRIEL FRANÇA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

GABRIEL FRANÇA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Momento processual adequado para consideração da natureza e quantidade da droga (fixação da pena-base nos termos do art. 42)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga não pode ser transferida discricionariamente para a terceira fase da dosimetria para afastar a minorante quando não foi considerada na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; como a pena-base fora fixada no mínimo legal e não se demonstrou, por outros elementos concretos, a dedicação do réu a atividades criminosas, é devida a redução prevista no art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses e manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão.