HC 661350 - DECISAO

HC 661350 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque ficou configurado o bis in idem pela valoração da quantidade/natureza/variedade da droga tanto na primeira fase (pena-base) quanto na terceira (afastamento da minorante), devendo tais elementos ser considerados apenas na primeira fase; por isso foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), readequando-se a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto devido à circunstância judicial desfavorável (pena-base fixada acima do mínimo).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA MALHEIROS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: KAIQUE FERREIRA DA SILVA; Corréu: LUIZ HENRIQUE GUIMARAES PINTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública (representante Do Paciente): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA MALHEIROS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

KAIQUE FERREIRA DA SILVA

Corréu

LUIZ HENRIQUE GUIMARAES PINTO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensoria Pública

Defensoria Pública (representante Do Paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso da quantidade/natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na incidência da minorante do art.33, §4º (bis in idem)
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em patamar máximo
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque ficou configurado o bis in idem pela valoração da quantidade/natureza/variedade da droga tanto na primeira fase (pena-base) quanto na terceira (afastamento da minorante), devendo tais elementos ser considerados apenas na primeira fase; por isso foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), readequando-se a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto devido à circunstância judicial desfavorável (pena-base fixada acima do mínimo).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de bis in idem na dosimetria
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)