HC 681288 - DECISAO

HC 681288 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a majoração da pena-base fundado na natureza do entorpecente, por entender que a quantidade apreendida (59 g de cocaína) não era suficiente para justificar tal aumento, resultando na alteração da pena definitiva para 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa, mantendo-se, contudo, o acórdão condenatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para alterar a pena definitiva, mantendo-se o acórdão condenatório
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza da droga como circunstância judicial negativa
  2. 2 relevância da quantidade apreendida para majoração da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em face do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a majoração da pena-base fundado na natureza do entorpecente, por entender que a quantidade apreendida (59 g de cocaína) não era suficiente para justificar tal aumento, resultando na alteração da pena definitiva para 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa, mantendo-se, contudo, o acórdão condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para alterar a pena definitiva, mantendo-se o acórdão condenatório

Orders

  • Alterar a pena definitiva do paciente, fixando-a no total de 6 anos e 27 dias de reclusão, e 606 dias-multa
  • Comunique-se