REsp 1952968 - DECISAO

REsp 1952968 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo legal violado (incidente da Súmula 284/STF) e parte da matéria não foi prequestionada (Súmula 282/STF); no mérito, a Corte de origem comprovou que a recorrente possui condenação transitada em julgado e ação penal em andamento, circunstâncias que caracterizam dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: TATIANA DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Acolhimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Deficiência De Defesa, Prequestionamento, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Deficiência De Defesa Prequestionamento Dosimetria Maus Antecedentes +1 more

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Parties

TATIANA DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Acolhimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por deficiência da defesa técnica
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 284/STF e Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo legal violado (incidente da Súmula 284/STF) e parte da matéria não foi prequestionada (Súmula 282/STF); no mérito, a Corte de origem comprovou que a recorrente possui condenação transitada em julgado e ação penal em andamento, circunstâncias que caracterizam dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.