HC 681750 - DECISAO

HC 681750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, dada a existência de recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a', CF), e porque houve superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original, matéria que deve ser examinada pelo tribunal a quo, não sendo configurada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ALVES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Recurso Ordinário, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Recurso Ordinário Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

MARCUS VINICIUS ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo título justificante da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, dada a existência de recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a', CF), e porque houve superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional original, matéria que deve ser examinada pelo tribunal a quo, não sendo configurada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.