HC 683734 - DECISAO

HC 683734 - DECISAO

A exasperação da pena-base com base apenas na natureza (crack) e na quantidade apreendida (19,02 g) não se mostra proporcional diante da ausência de outras circunstâncias desfavoráveis; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, considerando a agravante da reincidência, majorou-se em 1/6, concluindo-se pela fixação da reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo-se parcialmente o habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Concedido o habeas corpus, tão somente para fixar as penas do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Pena Base, Regime Prisional, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Pena Base +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade apreendida (19,02 g de crack) para dosimetria
  3. 3 incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, CP)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base com base apenas na natureza (crack) e na quantidade apreendida (19,02 g) não se mostra proporcional diante da ausência de outras circunstâncias desfavoráveis; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, considerando a agravante da reincidência, majorou-se em 1/6, concluindo-se pela fixação da reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo-se parcialmente o habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, tão somente para fixar as penas do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Fixar as penas do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Comunique-se.