HC 685041 - DECISAO

HC 685041 - DECISAO

Houve ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio; não restou comprovada a voluntariedade do suposto consentimento; assim, a apreensão e as provas daí derivadas são nulas por derivação da ilicitude, impondo a anulação das provas e a absolvição do paciente na ação penal referida.

Parties
Paciente: DANIEL GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso
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Parties

DANIEL GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado sem mandado
  2. 2 Natureza de crime permanente do tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio; não restou comprovada a voluntariedade do suposto consentimento; assim, a apreensão e as provas daí derivadas são nulas por derivação da ilicitude, impondo a anulação das provas e a absolvição do paciente na ação penal referida.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial
  • Absolver o paciente da imputação relativa ao delito de tráfico de drogas na Ação Penal n. 1500087-64.2019.8.26.0599