HC 664900 - DECISAO

HC 664900 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova da materialidade e autoria (apreensão de drogas) e a dosimetria, que exasperou a pena-base mediante consideração da natureza e quantidade das drogas e de circunstâncias como concurso de agentes e modus operandi, afasta a aplicação do tráfico privilegiado no caso concreto; ademais, a exasperação justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILIAN FERNANDO TRINDADE DE AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500057-28.2019.8.26.0567); Co Réu: JUNIO ROBERTO DA SILVA POLI; Parquet: Ministério Público Federal; Co Réu: Danilo; Co Réu: Diego; Co Réu: Edilaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Súmulas

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Parties

WILIAN FERNANDO TRINDADE DE AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500057-28.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

JUNIO ROBERTO DA SILVA POLI

Co Réu

Ministério Público Federal

Parquet

Danilo

Co Réu

Diego

Co Réu

Edilaine

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição (alegação da defesa)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova da materialidade e autoria (apreensão de drogas) e a dosimetria, que exasperou a pena-base mediante consideração da natureza e quantidade das drogas e de circunstâncias como concurso de agentes e modus operandi, afasta a aplicação do tráfico privilegiado no caso concreto; ademais, a exasperação justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • Publique-se