RHC 144122 - DECISAO

RHC 144122 - DECISAO

Manteve-se a prisão preventiva e a vedação de recorrer em liberdade porque há elementos concretos que justificam a custódia (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e os fundamentos da prisão, conforme art. 312 do CPP, permanecem inalterados; pedidos de modificação do regime e de prisão domiciliar não foram analisados pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, sendo inviável o exame por esta Corte.

Parties
Paciente: Joaquim Carlos Correa Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Reincidência

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Parties

Joaquim Carlos Correa Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e vedação de recorrer em liberdade
  2. 2 possibilidade de modificação do regime de cumprimento de pena e substituição por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação exigida pela apreciação da prisão ao proferir sentença (art. 387, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva e a vedação de recorrer em liberdade porque há elementos concretos que justificam a custódia (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e os fundamentos da prisão, conforme art. 312 do CPP, permanecem inalterados; pedidos de modificação do regime e de prisão domiciliar não foram analisados pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, sendo inviável o exame por esta Corte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.