HC 665040 - DECISAO

HC 665040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta da conduta (apreensão de 6.983 g de maconha e 9 invólucros de cocaína) que justificam sua necessidade para garantia da ordem pública; inexistindo flagrante ilegalidade ou prova de impossibilidade de atendimento no sistema prisional em razão da covid-19, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GOMBIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO GOMBIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão cautelar com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta da conduta (apreensão de 6.983 g de maconha e 9 invólucros de cocaína) que justificam sua necessidade para garantia da ordem pública; inexistindo flagrante ilegalidade ou prova de impossibilidade de atendimento no sistema prisional em razão da covid-19, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se