REsp 1953364 - DECISAO

REsp 1953364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência recente desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso, por si só, é insuficiente para demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, assim, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Ações Penais Em Curso, Presunção De Não Culpabilidade, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Ações Penais Em Curso Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em face da existência de ações penais em curso
  2. 2 Efeito de inquéritos e ações penais em andamento na valoração dos antecedentes e na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência recente desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso, por si só, é insuficiente para demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, assim, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimem-se.