HC 692864 - DECISAO

HC 692864 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado quando substitui recurso próprio e, em juízo sumário, não se vislumbrou manifesta ilegalidade apta a autorizar a medida de urgência; a matéria demanda exame aprofundado e deverá ser decidida pelo colegiado após parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JORGE LUÍS RODRIGUES MORGADO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito a Ser Julgado Pelo Colegiado Após Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; mérito pendente de julgamento colegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Concurso Material De Crimes, Dosimetria Da Pena, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Concurso Material De Crimes Dosimetria Da Pena Pedido Liminar

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Parties

JORGE LUÍS RODRIGUES MORGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito a Ser Julgado Pelo Colegiado Após Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre crime de tráfico e posse/guarda de maquinário e matéria-prima para fabricação de entorpecente
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado quando substitui recurso próprio e, em juízo sumário, não se vislumbrou manifesta ilegalidade apta a autorizar a medida de urgência; a matéria demanda exame aprofundado e deverá ser decidida pelo colegiado após parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito pendente de julgamento colegiado

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Dispenso o envio de informações.