HC 693172 - DECISAO

HC 693172 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o ingresso dos policiais na residência se deu em presença de fundadas razões para flagrante (o paciente teria confessado a existência da droga), resultando na apreensão de 530 g de maconha, de modo que as provas são lícitas; ademais, a existência de ação penal por homicídio e inquérito por associação ao tráfico demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; por fim, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOILSON ALMEIDA RODRIGUES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Utilização De Inquéritos/ações Em Curso Para Afastar Benefício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Utilização De Inquéritos/ações Em Curso Para Afastar Benefício

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Parties

JOILSON ALMEIDA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas apreendidas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o ingresso dos policiais na residência se deu em presença de fundadas razões para flagrante (o paciente teria confessado a existência da droga), resultando na apreensão de 530 g de maconha, de modo que as provas são lícitas; ademais, a existência de ação penal por homicídio e inquérito por associação ao tráfico demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; por fim, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.