HC 692814 - DECISAO

HC 692814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente e porque a utilização da quantidade de droga conjugada com outras circunstâncias (porcionamento, embalagens, apetrechos, presença de terceiros e notícias de atividade ilícita) constitui fundamentação idônea para majorar a pena-base e afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, não configurando bis in idem; acolher a tese defensiva demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: VITOR SANTANA MAIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Inicial

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Parties

VITOR SANTANA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem pela utilização da mesma fundamentação (quantidade de droga) para majorar a pena-base e para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente e porque a utilização da quantidade de droga conjugada com outras circunstâncias (porcionamento, embalagens, apetrechos, presença de terceiros e notícias de atividade ilícita) constitui fundamentação idônea para majorar a pena-base e afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, não configurando bis in idem; acolher a tese defensiva demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se