HC 673234 - DECISAO

HC 673234 - DECISAO

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade de droga apreendida (200 porções) para presumir dedicação à atividade criminosa, o que configura bis in idem ao utilizar natureza/quantidade também na terceira fase; à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP e RE 666.334/AM - Tese 712), reconheceu-se o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de redução.

Parties
Paciente: JANAÍNA MONTEIRO DE MATOS (ou JANAÍNA MONTEIRO DE MATTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501649-20.2020.8.26.0617); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício E Devolução Ao Juízo De Primeira Instância Para Refazer a Dosimetria
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module a fração de diminuição
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Repercussão Geral (tese 712)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Repercussão Geral (tese 712)

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Parties

JANAÍNA MONTEIRO DE MATOS (ou JANAÍNA MONTEIRO DE MATTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501649-20.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício E Devolução Ao Juízo De Primeira Instância Para Refazer a Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Adequação da motivação para afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Proibição de utilização concomitante da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Poder do STJ de corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade de droga apreendida (200 porções) para presumir dedicação à atividade criminosa, o que configura bis in idem ao utilizar natureza/quantidade também na terceira fase; à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.887.511/SP e RE 666.334/AM - Tese 712), reconheceu-se o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de redução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module a fração de diminuição

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena conforme as premissas indicadas e module motivadamente a fração de diminuição